Art. 3 do Medida Provisória nº 1.629-11, de 13 de Março de 1998

V - o produto da alienação das ações integrantes do seu patrimônio;

VI - os dividendos e remuneração de capital das ações de que trata o inciso anterior;

VII - outros recursos destinados pelo Poder Público. .......................................................................................................................................” (NR)