Art. 8 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.631-9, de 12 de fevereiro de 1998.
Medida Provisória nº 1.631-10, de 13 de Março de 1998Ementa Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.
Legislacao
Art. 8 do Medida Provisória nº 1.631-10, de 13 de Março de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 163.110
- Ano
- 1998
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