LegislacaoEmenta Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.
Legislacao
Medida Provisória nº 1.631-9, de 12 de Fevereiro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 16.319
- Ano
- 1998