Art. 1 do Medida Provisória nº 1.633-8, de 9 de Abril de 1998

Art. 1 - Fica a União autorizada, a critério do Ministro de Estado da Fazenda: l - a receber de empresas públicas, sociedade de economia mista e outras entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, ainda que minoritariamente, valores mobiliários como pagamento de juros sobre o capital próprio e dividendos a que tem direito; lI - a alienar, ao BNDES participações S.A - BNDESPAR, os valores mobiliários que receber na forma do inciso l.