Art. 3 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Pullen Parente Paulo Paiva ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 1.634-4, de 9 de Abril de 1998Ementa Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Legislacao
Art. 3 do Medida Provisória nº 1.634-4, de 9 de Abril de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 16.344
- Ano
- 1998
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