LegislacaoEmenta Dispõe acerca da incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e dá outra providências.
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Medida Provisória nº 1.636-3, de 13 de Março de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 16.363
- Ano
- 1998