Art. 2 - As alíneas “b” e “g” do inciso I, e o inciso II do art. 9º da Lei nº 6.385, de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º ...........................................................................................................................
I - ................................................................................................................................... ................................................................................................................................................
b) - das companhias abertas e demais emissoras de valores mobiliários e, quando houver suspeita fundada de atos ilegais, das respectivas sociedades controladoras, controladas, coligadas e sociedades sob controle comum; ................................................................................................................................................
g) - de outras pessoas quaisquer, naturais ou jurídicas, quando da ocorrência de qualquer irregularidade a ser apurada nos termos do inciso V deste artigo, desde que, direta ou indiretamente, tenham tido qualquer participação nessas irregularidades;
II - intimar as pessoas referidas no inciso anterior a prestar informações, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 11; .......................................................................................................................................” (NR)