Art. 13 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.638-4, de 12 de maio de 1998.
Medida Provisória nº 1.638-5, de 10 de Junho de 1998Ementa Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 13 do Medida Provisória nº 1.638-5, de 10 de Junho de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 16.385
- Ano
- 1998
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