Medida Provisória nº 1.639-39, de 19 de Março de 1998

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 163.939
Ano: 1998

Ementa

Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h