Art. 19 do Medida Provisória nº 1.642-41, de 13 de Março de 1998

I - as Fundações Legião Brasileira de Assistência (LBA) e Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência (CBIA), vinculadas ao Ministério do Bem-Estar Social;

II - o Ministério do Bem-Estar Social;

III - o Ministério da Integração Regional;

IV - no Ministério da Justiça;

a) - o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão;

b) - a Secretaria de Polícia Federal;

c) - a Secretaria de Trânsito;

d) - a Secretaria Nacional de Entorpecentes;

V - a Secretaria de Planejamento Estratégico, na Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

VI - a Secretaria de Projetos Especiais, no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado; VIl - as Secretarias de Administração Geral, em cada Ministério;

VIII - no Ministério da Educação e do Desporto:

a) - o Conselho Superior de Desporto;

b) - a Secretaria de Desportos;

c) - a Secretaria de Projetos Educacionais Especiais;

d) - a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE;