Art. 22 do Medida Provisória nº 1.644-41, de 17 de Março de 1998

Art. 22 - Revogam-se o art. 43 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. 3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992, os arts. 5º e 6º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e a Medida Provisória nº 1.480-40, de 27 de fevereiro de 1998. Brasília, 17 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDoso Luiz Carlos Bresser Pereira ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211