Art. 15 do Medida Provisória nº 1.648-7, de 23 de Abril de 1998

Art. 15 - São extensíveis, no âmbito da União, os efeitos dos arts. 11 e 12, § 3º, para as entidades qualificadas como organizações sociais pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie os preceitos desta Medida Provisória e a legislação específica de âmbito federal.