Art. 17 do Medida Provisória nº 1.648-7, de 23 de Abril de 1998

Art. 17 - A organização social fará publicar, no prazo máximo de noventa dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem corno para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.