Art. 31 do Medida Provisória nº 1.651-42, de 7 de Abril de 1998

Art. 31 - São transferidas, aos órgãos que receberam as atribuições pertinentes e a seus titulares, as competências e incumbências estabelecidas em leis gerais ou específicas aos órgãos transformados, transferidos ou extintos por esta Medida Provisória, ou a seus titulares.