Art. 40 - O Poder Executivo disporá, até 31 de março de 1999, sobre a organização, a reorganização e o funcionamento dos Ministérios e órgãos de que trata esta Medida Provisória, mediante aprovação ou transformação das estruturas regimentais e fixação de sua lotação de pessoal.
Medida Provisória nº 1.651-42, de 7 de Abril de 1998Ementa Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 40 do Medida Provisória nº 1.651-42, de 7 de Abril de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 165.142
- Ano
- 1998
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