Art. 62 do Medida Provisória nº 1.651-43, de 5 de Maio de 1998

Art. 62 - Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o cargo de que trata o art. 25 desta Medida Provisória e o Gabinete a que se refere o art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.