Art. 14 do Medida Provisória nº 1.654-25, de 10 de Junho de 1998

Art. 14 - O financiamento ou refinanciamento concedido com base nesta Medida Provisória deverá contar com adequadas garantias ou contragarantias, que incluirão, obrigatoriamente, a vinculação de receitas próprias e dos recursos de que tratam os arts. 155, 157 e 159, inciso I, letra “a”, e inciso II, da Constituição, bem assim, quando for o caso, ações representativas do controle acionário da instituição financeira.