Medida Provisória nº 1.658-12, de 5 de Maio de 1998

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 165.812
Ano: 1998

Ementa

Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h