Art. 5 do Medida Provisória nº 1.659-1, de 10 de Junho de 1998

I - do FNE, o rebate de cinqüenta por cento do principal dos financiamentos a que se refere o parágrafo único do art. 2º;

II - do Tesouro Nacional, diferencial entre as taxas de juros definidas no inciso I do art. 2º e a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, nos financiamentos realizados com recursos do FAT e do BNDES.

Parágrafo único - Na realização dos financiamentos de que trata esta Medida Provisória, os agentes financeiras federais dispensarão as comissões de serviço usualmente cobradas nas operações da espécie.