LegislacaoEmenta Dá nova redação ao art. 9º da Lei n. 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 1.662-5, de 22 de Outubro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 16.625
- Ano
- 1998