Art. 28 do Medida Provisória nº 1.663-12, de 27 de Julho de 1998

Art. 28 - Revogam-se a alínea "c" do § 8º do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 29 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. Brasília, 27de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Edward Amadeo Waldeck Ornélas Paulo Paiva Raul Belens Jungmann Pinto ANEXO I FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%) até maio/96 7,76 em junho/96 7,14 em julho/96 6,53 em agosto/96 5,92 em setembro/96 5,31 em outubro/96 4,71 em novembro/96 4,11 em dezembro/96 3,51 em janeiro/97 2,92 em fevereiro/97 2,33 em março/97 1,74 em abril/97 1,16 em maio/97 0,58 ANEXO II FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%) até junho/97 4,81 em julho/97 4,40 em agosto/97 3,99 em setembro/97 3,59 em outubro/97 3,18 em novembro/97 2,78 em dezembro/97 2,38 em janeiro/98 1,98 em fevereiro/98 1,58 em março/98 1,18 em abril/98 0,79 em maio/98 0,39 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211