Art. 3 do Medida Provisória nº 1.669, de 19 de Junho de 1998

Art. 3 - Fica o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas FUNCAB, instituído pela Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pela Lei nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993, e ratificado pela Lei nº 9.240, de 22 de dezembro de 1995, bem como a sua gestão, transferido do âmbito do Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional Antidrogas da Casa Militar da Presidência da República.