DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 - Serão organizados sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e orçamento federal e de controle interno do Poder Executivo Federal. DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL
Medida Provisória nº 1.677-55, de 29 de Julho de 1998Ementa Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Medida Provisória nº 1.677-55, de 29 de Julho de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 167.755
- Ano
- 1998
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