Art. 9 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.680-7, de 29 de junho de 1998.
Medida Provisória nº 1.680-8, de 29 de Julho de 1998Ementa Dispõe acerca da incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e dá outras providências.
Legislacao
Art. 9 do Medida Provisória nº 1.680-8, de 29 de Julho de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 16.808
- Ano
- 1998
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