Art. 5 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.685-2, de 29 de julho de 1998.
Medida Provisória nº 1.685-3, de 27 de Agosto de 1998Ementa Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Medida Provisória nº 1.685-3, de 27 de Agosto de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 16.853
- Ano
- 1998
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.