Art. 5 do Medida Provisória nº 1.687-2, de 29 de Julho de 1998

Art. 5 - Aplica-se o disposto no artigo anterior ao cálculo para pagamento dos encargos e amortização do empréstimo de que trata o art. 2º desta Medida Provisória, pela União, por intermédio do Ministério do Planejamento e Orçamento, ao Banco do Brasil S.A.