Art. 3 do Medida Provisória nº 1.687-4, de 25 de Setembro de 1998

Art. 3 - Fica o Tesouro Nacional autorizado a emitir títulos públicos especiais, com registro no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, administrado pelo Banco Central do Brasil, como fim de lastrear o empréstimo a que se refere o artigo anterior.