Medida Provisória nº 1.688-5, de 26 de Outubro de 1998

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 16.885
Ano: 1998

Ementa

Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei n. 9424, de 24 de dezembro de 1996.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h