Art. 2 - Fica o Conselho Federal de Entorpecentes, órgão colegiado integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, transformado em Conselho Nacional Antidrogas e sua vinculação transferida daquele Ministério para a Casa Militar da Presidência da República.
Parágrafo único - Até que sejam designados os novos membros e instalado o Conselho Nacional Antidrogas, a aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD será feita pela Secretaria Nacional Antidrogas, ad referendum do colegiado, mediante autorização de seu presidente.