Art. 6 - Para efeito do disposto nesta Medida Provisória, a subvenção de que trata o art. 2º da Lei nº 8.427, de 1992, e suas alterações, será apurada da seguinte forma:
I - pela diferença entre o saldo devedor dos contratos de EGF-COV e o valor dos produtos dados em garantia, calculado com base no preço mínimo de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 1966, vigente na data de assinatura do contrato de renegociação;
II - pela diferença entre o saldo devedor dos contratos de EGF-COV e o valor apurado na multiplicação da quantidade de produto objeto de cobrança judicial pelo valor da sobretaxa de armazenagem divulgada pela Companhia Nacional de Abastecimento, vigente na data de assinatura do contrato de renegociação.