Art. 7 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.693-41, de 27 de outubro de 1998.
Medida Provisória nº 1.693-42, de 27 de Novembro de 1998Ementa Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Medida Provisória nº 1.693-42, de 27 de Novembro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 169.342
- Ano
- 1998
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