LegislacaoEmenta Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
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Medida Provisória nº 1.694-7, de 30 de Junho de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 16.947
- Ano
- 1998