Art. 35 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.696-27, de 27 de outubro de 1998.
Medida Provisória nº 1.696-28, de 27 de Novembro de 1998Ementa Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Legislacao
Art. 35 do Medida Provisória nº 1.696-28, de 27 de Novembro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 169.628
- Ano
- 1998
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