Art. 5 - Os arts. 188 e 485 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 188. O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, gozarão do prazo:
I - em dobro para recorrer e ajuizar ação rescisória; e
II - em quádruplo para contestar.” (NR) “Art. 485. ........................................................................................................................ ................................................................................................................................................
X - a indenização fixada em ação de desapropriação direta ou indireta for flagrantemente superior ou manifestamente inferior ao preço de mercado objeto da ação judicial. .......................................................................................................................................” (NR)