Art. 11 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.704-4, de 27 de outubro de 1998.
Medida Provisória nº 1.704-5, de 27 de Novembro de 1998Ementa Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 11 do Medida Provisória nº 1.704-5, de 27 de Novembro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 17.045
- Ano
- 1998
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