LegislacaoEmenta Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e determina outras providências.
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Medida Provisória nº 1.706-2, de 28 de Agosto de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 17.062
- Ano
- 1998