Art. 4 do Medida Provisória nº 1.706-5, de 27 de Novembro de 1998

Art. 4 - No contrato de refinanciamento nos termos desta Medida Provisória, o valor do saldo devedor consolidado passará a integrar o principal da dívida, e, sobre o mesmo passarão a ser calculados os encargos devidos, na forma da legislação aplicável.