Art. 3 - Suspende-se a prescrição durante a vigência:
I - dos compromissos de cessação ou de desempenho, respectivamente previstos nos arts. 53 e 58 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;
II - do termo de compromisso de que trata o § 5º do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997.