Medida Provisória nº 1.710-4, de 3 de Dezembro de 1998

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 17.104
Ano: 1998

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

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