LegislacaoEmenta Dispõe sobre a restituição de recursos correspondentes às contas de depósitos não recadastradas, recolhidos ou não ao Tesouro Nacional.
Legislacao
Medida Provisória nº 1.711, de 12 de Agosto de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 1.711
- Ano
- 1998