LegislacaoEmenta Acresce dispositivo à Lei n. 9526, de 8 de dezembro de 1997.
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Medida Provisória nº 1.711-1, de 10 de Setembro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 17.111
- Ano
- 1998