LegislacaoEmenta Acresce dispositivo à Lei nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997.
Legislacao
Medida Provisória nº 1.711-3, de 5 de Novembro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 17.113
- Ano
- 1998