Medida Provisória nº 1.713-3, de 27 de Novembro de 1998

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 17.133
Ano: 1998

Ementa

Altera a redação do art . 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h