Art. 3 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros José Serra (D.O. n. 213, de 6 de novembro de 1998, pág. 2). _____________ (1) Leg. Fed., 1997, pág. 236; (2) 1998, pág. 3.926. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 1.718-1, de 5 de Novembro de 1998Ementa Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Legislacao
Art. 3 do Medida Provisória nº 1.718-1, de 5 de Novembro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 17.181
- Ano
- 1998
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