LegislacaoEmenta Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos.
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Medida Provisória nº 1.720-1, de 25 de Novembro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 17.201
- Ano
- 1998