Art. 12 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória nº 1.733-58, de 11 de Fevereiro de 1999Ementa Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Legislacao
Art. 12 do Medida Provisória nº 1.733-58, de 11 de Fevereiro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 173.358
- Ano
- 1999
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