LegislacaoEmenta Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Legislacao
Medida Provisória nº 1.734-23, de 13 de Janeiro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 173.423
- Ano
- 1999