Art. 3 do Medida Provisória nº 1.736-34, de 11 de Março de 1999

Art. 3 - A utilização das áreas com cobertura florestal nativa na região Norte e parte Norte da região Centro–Oeste somente será permitida sob a forma de manejo florestal sustentável de uso múltiplo, obedecendo aos princípios de conservação dos recursos naturais, conservação da estrutura da floresta e de suas funções, manutenção da diversidade biológica e desenvolvimento sócio–econômico da região, e demais fundamentos técnicos estabelecidos em regulamento.