Art. 3 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória nº 1.737-21, de 14 de Dezembro de 1998Ementa Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
Legislacao
Art. 3 do Medida Provisória nº 1.737-21, de 14 de Dezembro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 173.721
- Ano
- 1998
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