Art. 2 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.737-22, de 13 de janeiro de 1999.
Medida Provisória nº 1.737-23, de 11 de Fevereiro de 1999Ementa Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.
Legislacao
Art. 2 do Medida Provisória nº 1.737-23, de 11 de Fevereiro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 173.723
- Ano
- 1999
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